Flashcard FC324881
Qual reparação é garantida à pessoa condenada por erro judiciário?
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2025
Qual reparação é garantida à pessoa condenada por erro judiciário?
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Resposta
Indenização e medidas legais de reparação.
Veja como foi cobrado:
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