Flashcard FC324905
O que dispõe a Convenção Americana sobre prisão por dívida e sua exceção?
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
Instituto AOCP · 2023
O que dispõe a Convenção Americana sobre prisão por dívida e sua exceção?
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Resposta
Veda prisão por dívida na esfera civil, salvo no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/324630
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