A deficiência retira automaticamente a plena capacidade civil, impedindo a pessoa de casar, constituir família ou adotar?

Resposta

Não. A deficiência não retira a plena capacidade civil; asseguram‑se o direito de casar, à convivência familiar e à guarda, tutela, curatela e adoção, com apoio quando necessário, sem perda automática da capacidade.