Flashcard FC331029
A deficiência afeta a plena capacidade civil para casar-se ou constituir união estável?
Direito das Pessoas com Deficiência
IBADE · 2020
A deficiência afeta a plena capacidade civil para casar-se ou constituir união estável?
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Resposta
Não. Pessoas com deficiência mantêm plena capacidade civil para casar-se e constituir união estável, com adaptações e apoio para assegurar o consentimento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/330991
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