Flashcard FC355083
Qual órgão é titular da ação penal pública e atua como filtro da responsabilização estatal?
Controle da Criminalidade
VUNESP · 2014
Qual órgão é titular da ação penal pública e atua como filtro da responsabilização estatal?
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Resposta
O Ministério Público é o órgão titular da ação penal pública e atua como filtro da responsabilização estatal.
• Inquérito civil: procedimento extrajudicial que investiga danos coletivos e fundamenta medidas de proteção e responsabilização estatal.
• Ação civil pública: instrumento judicial para a defesa de interesses difusos e coletivos e para obter reparação de danos causados à coletividade.
• Termo de ajustamento de conduta: acordo extrajudicial para corrigir condutas ilegais e reparar danos sem necessidade de ação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/354222
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