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Flashcard FC356980

Qual o direito da pessoa com transtorno mental quanto à necessidade de hospitalização involuntária e qual obrigação de comunicação imposta ao responsável técnico?

Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental, responda:

Qual o direito da pessoa com transtorno mental quanto à necessidade de hospitalização involuntária e qual obrigação de comunicação imposta ao responsável técnico?
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Resposta

Direito: presença médica a qualquer tempo para avaliar necessidade de internação involuntária.
Obrigação: comunicar a internação ao Ministério Público em 72 horas, com igual comunicação na alta.




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