Flashcard FC356993
Qual critério o STF exige para alteração de prenome e gênero no registro civil?
Direitos de Orientação Sexual
IDECAN · 2023
Qual critério o STF exige para alteração de prenome e gênero no registro civil?
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Resposta
Basta a manifestação de vontade, pela via administrativa ou judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/356863
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