Flashcard FC357026
O que estabelece o princípio da legalidade e da retroatividade?
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2024
O que estabelece o princípio da legalidade e da retroatividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ninguém pode ser condenado por conduta que não era crime ao tempo do fato, nem receber pena mais grave; aplica‑se retroativamente a lei mais benigna (nullum crimen, nulla poena sine lege e lex mitior).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/356896
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em