Flashcard FC357029
A vedação à prisão por dívida admite exceção por inadimplemento de obrigação alimentar quando houver decisão judicial?
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2024
A vedação à prisão por dívida admite exceção por inadimplemento de obrigação alimentar quando houver decisão judicial?
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Resposta
SimPrisão por dívida é vedada, salvo mandado de autoridade judiciária competente por inadimplemento de obrigação alimentar, com observância do devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/356899
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