Flashcard FC357033
Qual princípio determina que um Estado só se submete à jurisdição de um tribunal penal internacional mediante sua adesão?
Questões sem classificação de assunto (Direitos Humanos)
IDECAN · 2023
Qual princípio determina que um Estado só se submete à jurisdição de um tribunal penal internacional mediante sua adesão?
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Resposta
Princípio do consentimento estatalJurisdição deriva da adesão/ratificação ao tratado constitutivo.
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