Flashcard FC359470
Quais hipóteses tornam a LGPD aplicável independentemente da localização do agente ou dos dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Quais hipóteses tornam a LGPD aplicável independentemente da localização do agente ou dos dados?
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Resposta
Aplica-se quando:1) tratamento no território nacional
2) oferta de bens/serviços ou tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil
3) coleta de dados no território nacional
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358234
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