Flashcard FC359471
O que a LGPD dispõe sobre seus fundamentos, hipóteses de não aplicação, conceito de tratamento e a autonomia da ANPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
O que a LGPD dispõe sobre seus fundamentos, hipóteses de não aplicação, conceito de tratamento e a autonomia da ANPD?
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Resposta
Fundamentos: desenvolvimento econômico e tecnológico, inovação, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.Exceções: não se aplica a tratamentos para fins exclusivos de segurança pública, defesa, investigação e repressão de infrações penais; em regra vedado ao setor privado, salvo procedimentos sob tutela de pessoa jurídica pública.
Tratamento: toda operação sobre dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, eliminação, transmissão, avaliação etc.).
ANPD: autonomia administrativa e financeira; pode gerir e aplicar suas receitas, inclusive em operações no mercado financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358235
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em