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Flashcard FC359477

Qual base legal é exigida para o envio de e-mails de marketing e quais são os requisitos essenciais desse consentimento?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2025

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Qual base legal é exigida para o envio de e-mails de marketing e quais são os requisitos essenciais desse consentimento?
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Resposta

Consentimento: prévio, livre, informado e inequívoco.
Registrar prova do consentimento.
Oferecer mecanismo simples de revogação.
Sem consentimento válido, não enviar e-mails.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358241

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