Flashcard FC359491
A LGPD veda absolutamente o tratamento de dados de crianças sem consentimento destacado dos pais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
A LGPD veda absolutamente o tratamento de dados de crianças sem consentimento destacado dos pais?
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Resposta
Não.Outras bases legais: cumprimento de obrigação legal; proteção da vida/saúde; execução de políticas públicas; pesquisa.
Isso só é permitido respeitando princípios, finalidades e garantias especiais para crianças.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358255
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