Flashcard FC359495
O consentimento exclui os direitos do titular sobre o tratamento dos seus dados?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
O consentimento exclui os direitos do titular sobre o tratamento dos seus dados?
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Resposta
Não.O consentimento não transfere propriedade nem anula direitos do titular: acesso, confirmação, correção, exclusão, portabilidade e informações sobre compartilhamento.
O titular pode revogar o consentimento; obrigações de transparência, finalidade e minimização permanecem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358259
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em