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Flashcard FC359499

Quais exceções autorizam a manutenção de dados após pedido de exclusão e o que deve ocorrer quanto ao uso para marketing?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2024

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Quais exceções autorizam a manutenção de dados após pedido de exclusão e o que deve ocorrer quanto ao uso para marketing?
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Resposta

Manter: dados imprescindíveis ao cumprimento de obrigações legais (ex.: emissão de notas fiscais).
Dever: cessar o uso para marketing sem base legal válida.
Atenção: exigir procedimento de verificação de identidade quando pedido vier de terceiro.




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