Flashcard FC359501
Quando é admitida a transferência de dados pessoais sem consentimento no âmbito do poder público?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
Quando é admitida a transferência de dados pessoais sem consentimento no âmbito do poder público?
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Resposta
Condição: execução descentralizada de política pública.Limites: finalidade específica, proporcionalidade e minimização.
Transparência: operação publicizada e comunicada à autoridade nacional.
Segurança: medidas técnicas e organizacionais adequadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358265
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