Flashcard FC359503
Em que condições a Administração Pública pode tratar e compartilhar dados pessoais para execução de políticas públicas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Em que condições a Administração Pública pode tratar e compartilhar dados pessoais para execução de políticas públicas?
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Resposta
Quando forem necessários à implementação de políticas públicas amparadas por leis, regulamentos ou instrumentos jurídicos.Devem observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade, garantir transparência, segurança e responsabilização, promover compartilhamento proporcional e preservar os direitos dos titulares, incluindo anonimização quando possível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358267
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