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Flashcard FC359506

Em quais finalidades a administração pública pode tratar dados pessoais segundo a LGPD?

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2024

De acordo com o assunto Direito Digital: Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), responda:

Em quais finalidades a administração pública pode tratar dados pessoais segundo a LGPD?
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Resposta

Execução de políticas públicas
Atividades de pesquisa
Cobrança judicial de tributos

Observância dos princípios, garantias ao titular e medidas técnico-organizacionais.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358270

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