Flashcard FC359508
Um acordo comercial isolado autoriza a transferência internacional de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Um acordo comercial isolado autoriza a transferência internacional de dados pessoais?
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Resposta
Não.Um acordo comercial isolado é insuficiente.
É necessário amparo em bases como:
decisão de adequação;
cláusulas contratuais-padrão;
regras corporativas vinculantes aprovadas;
autorização da ANPD;
ou consentimento válido e outras hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358272
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