Flashcard FC359516
Quais parâmetros devem ser considerados para dosar sanções na LGPD e o que exige a imposição de multa diária?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2025
Quais parâmetros devem ser considerados para dosar sanções na LGPD e o que exige a imposição de multa diária?
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Resposta
Parâmetros: condição econômica; grau do dano; existência de políticas de boas práticas e governança.Multa diária: observar gravidade e extensão do dano e ser fundamentada pela Autoridade Nacional (ANPD).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358280
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em