Flashcard FC359517
Qual o prazo máximo da suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados como sanção administrativa da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2024
Qual o prazo máximo da suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados como sanção administrativa da LGPD?
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Resposta
Até seis meses, prorrogável por igual períodoAté a regularização da atividade de tratamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/358281
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