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Qual é a função das guardas municipais, conforme a lei 13.022/2014?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
As guardas municipais têm a função de proteção municipal preventiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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