Flashcard FC370990
Quais são os princípios mínimos que devem ser seguidos pelas guardas municipais?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
As guardas municipais devem atuar com base na proteção dos direitos humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
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