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Qual é a principal função das guardas municipais segundo a legislação?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
As guardas municipais têm a função de proteger bens, serviços e logradouros públicos do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. (Vide ADPF 995)
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
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