Flashcard FC370993
Qual é a entidade que o Município pode criar para garantir a segurança pública local?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
A entidade que o Município pode criar para garantir a segurança pública local é a guarda municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
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