Flashcard FC370995
Como os municípios limítrofes podem compartilhar os serviços da guarda municipal?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
Por meio de consórcio público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
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