Flashcard FC370997
Quais são os requisitos básicos para assumir um cargo público na guarda municipal?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
Os requisitos incluem ser brasileiro, ter direitos políticos em dia, estar quito com obrigações militares e eleitorais, ter nível médio completo, ter pelo menos 18 anos, possuir aptidão física, mental e psicológica, e ter idoneidade moral comprovada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
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