Flashcard FC370998
Qual é a exigência para o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
É necessária a capacitação específica com uma matriz curricular adequada às atividades desempenhadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
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