Flashcard FC371001
Qual é a natureza do código de conduta que a guarda municipal deve ter?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
A guarda municipal deve ter um código de conduta próprio, estabelecido por lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
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