Flashcard FC371002
Quem deve ocupar os cargos em comissão das guardas municipais?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
Os cargos em comissão devem ser ocupados por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
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