Flashcard FC371003
Qual é a condição que pode suspender o direito ao porte de arma de fogo para guardas municipais?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
O direito ao porte de arma de fogo pode ser suspenso por restrição médica, decisão judicial ou justificativa do dirigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
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