Flashcard FC371005
Qual é o direito assegurado ao guarda municipal em caso de prisão antes da condenação definitiva?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
O guarda municipal tem o direito de ser recolhido à cela isoladamente dos demais presos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
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