Flashcard FC371006
A guarda municipal pode utilizar denominações idênticas às forças militares em sua estrutura hierárquica?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
Não, a guarda municipal não pode utilizar denominações idênticas às forças militares em relação a postos, graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
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