Flashcard FC371009
A quem se aplica a lei mencionada no trecho?
Guarda Civil Municipal
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Resposta
A todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
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