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Flashcard FC377839

É permitido prever em edital a remuneração dos empregados da contratada?

Contratação e Fiscalização de TI no Setor Público

Instituto Consulplan · 2023

De acordo com o assunto TI Gestão e Governança de TI: Contratação e Fiscalização de TI no Setor Público, responda:

É permitido prever em edital a remuneração dos empregados da contratada?
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Resposta

Não. É vedado prever em edital a remuneração dos funcionários da contratada.

Explicação:
Preserva a autonomia da contratada na gestão de pessoal.
Evita configuração de vínculo de subordinação ou interferência nas relações trabalhistas.
Mantém a competitividade do certame e a responsabilidade da contratada por encargos trabalhistas.






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