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Quais disposições não se aplicam aos parcelamentos previstos nesta Lei?
Legislações Contábeis
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Resposta
Não se aplicam as disposições de certas leis que tratam de penalidades e encargos relacionados a parcelamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4 - o Aos parcelamentos de que trata esta Lei não se aplica o disposto no
§ 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no
§ 2o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e no
§ 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei.
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