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O que ocorre com os débitos do sujeito passivo ao optar pelo parcelamento previsto nesta Lei?
Legislações Contábeis
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Resposta
A opção pelo parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos do sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5 - o A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
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