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A inclusão de débitos em parcelamentos implica novação de dívida?
Legislações Contábeis
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Resposta
Não, a inclusão de débitos nos parcelamentos não implica novação de dívida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8 - o A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
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