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Quem são os órgãos responsáveis pela edição dos atos necessários à execução dos parcelamentos previstos na lei?
Legislações Contábeis
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Resposta
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014)
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