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Quais disposições se aplicam subsidiariamente aos parcelamentos previstos nesta Lei?
Legislações Contábeis
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Resposta
As disposições do § 1o do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei as disposições do
§ 1o do art. 14-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não se lhes aplicando o disposto no art. 14 da mesma Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013)
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