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Quais são as obrigações dos contribuintes em relação aos documentos fiscais e contábeis?
Legislações Contábeis
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Resposta
Os contribuintes devem exibir ao fisco os documentos e livros fiscais, contábeis e comerciais, que devem ser mantidos pelo prazo estabelecido na legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 11 - - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:
VIII - os §§ 2º, 5º e 7º do artigo 67:
“§ 2º - A Secretaria da Fazenda pode determinar:
1 - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo custo;
2 - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.
§ 5º - Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal, contábil e comercial, os programas e os arquivos digitais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados durante o prazo estabelecido na legislação tributária.
§ 7º - Escritório de contabilidade poderá manter sob sua guarda livros e documentos, fiscais e contábeis, utilizados por seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetivada no local por esta indicada.” (NR)
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