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Quais são as consequências para a permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou em local não autorizado?
Legislações Contábeis
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Resposta
A multa é equivalente ao valor de 15 UFESPs por livro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12 - - Ficam acrescentados à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os dispositivos adiante indicados:
XI - o § 9º ao artigo 67: “§ 9º - O livro razão contábil e respectivos auxiliares serão escriturados pelo contribuinte, em relação às operações e prestações ocorridas neste Estado, independentemente da localização de sua matriz, devendo refletir a escrituração do livro diário.”
XVIII - ao artigo 85: d) as alíneas “m1”, “q” e “r” ao inciso V:
“m1) permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou em local não autorizado - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro;
q) transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em meio digital pelo contribuinte - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação;
r) transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor das aquisições de energia elétrica no respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs.” j) as alíneas “e” a “h” ao inciso XI:
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