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Qual é a proibição relacionada à verificação das formalidades legais por autoridades em relação a empresários e sociedades empresárias?
Legislações Contábeis
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Resposta
Nenhuma autoridade, juiz ou tribunal pode realizar diligências para verificar se empresários ou sociedades empresárias cumprem as formalidades legais em seus registros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
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