Flashcard FC383978
Quem não está sujeito às restrições do exame da escrituração estabelecidas neste Capítulo?
Legislações Contábeis
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Resposta
As autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.
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