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A quem se aplicam as disposições do Capítulo sobre Escrituração, no código civil?
Legislações Contábeis
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Resposta
As disposições se aplicam às sucursais, filiais ou agências no Brasil de empresários ou sociedades com sede em outros países.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1.195. As disposições deste Capítulo aplicam-se às sucursais, filiais ou agências, no Brasil, do empresário ou sociedade com sede em país estrangeiro.
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