Flashcard FC394857
Qual base legal autoriza o tratamento de dados sem o consentimento do titular?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2024
Qual base legal autoriza o tratamento de dados sem o consentimento do titular?
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Resposta
Resposta direta: cumprimento de obrigação legal.Explicação: Ocorre quando norma impõe ao controlador tratar dados para atender obrigação legal ou regulatória.
O tratamento deve observar o princípio da necessidade e adotar medidas de segurança adequadas.
O controlador deve poder demonstrar a fundamentação jurídica e os titulares mantêm seus direitos, salvo exceções legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/393214
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