Fórum da comunidade
Art. 18. A citação far-se-á: ... § 3º O comparecimento espontâneo [...] a falta ou nulidade da citação.
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.