De que maneira a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611, de 2023) ajuda a promover a participação plena das mulheres e a igualdade de oportunidades no Brasil?

A Lei de Igualdade Salarial de 2023 (Lei nº 14.611) é uma ação estratégica do governo brasileiro, alinhada com o ODS 5, que contribui para a Meta 5.5 ao atacar a desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

Essa legislação contribui para a igualdade de oportunidades e a participação das mulheres em posições de liderança (Meta 5.5) das seguintes formas:

1. Exigência de Transparência Salarial: A lei exige que empresas com 100 ou mais empregados elaborem Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Essa transparência é essencial para identificar e expor as disparidades salariais entre homens e mulheres que ocupam a mesma função.

2. Combate à Discriminação: Ao exigir que as empresas implementem ações de mitigação em caso de descumprimento, a lei atua no combate a leis, políticas e práticas discriminatórias (Meta 10.3), promovendo a equidade e a igualdade salarial por trabalho de igual valor.

3. Melhoria das Condições de Trabalho: A legislação faz parte de um conjunto de políticas que buscam reforçar a proteção e a atenção às mulheres, visando a isonomia salarial e a autonomia financeira delas. O combate à desigualdade salarial é fundamental, pois a precária inserção laboral e os menores rendimentos das mulheres (especialmente as negras) geram pobreza, afetando sua autonomia, inclusive para sair de relações de violência e assumir posições de liderança.

4. Enfoque no Planejamento (PPA): A regulamentação da Lei da Igualdade Salarial e o Plano Nacional de Igualdade Salarial são explicitamente citados no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 como medidas institucionais para ampliar as oportunidades de acesso e proteção das mulheres aos direitos do trabalho (Objetivo Específico 0063 do Programa 5663), o que está diretamente ligado à Meta 5.5.