Flashcard FC426774
Qual a hierarquia das normas no ordenamento jurídico brasileiro?
Conhecimentos Específicos do Corpo de Bombeiro de Minas Gerais (CBM MG)
Qual a hierarquia das normas no ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
A hierarquia estabelece que algumas normas têm mais força jurídica que outras, servindo de base para todo o ordenamento jurídico.• Constituição Federal: é a norma suprema, base de todo o ordenamento, não pode ser contrariada
• Normas infraconstitucionais: leis e medidas provisórias que devem obedecer à Constituição
• Normas infralegais: atos administrativos como decretos, regulamentos e portarias que detalham e aplicam as leis
Como a banca pode cobrar na prova:
Questão objetiva pedindo a ordem de prevalência entre Constituição, leis e atos administrativos.
Fique esperto: pegadinha comum é inverter leis com decretos, leis têm mais força normativa.
Cuidado com enunciados que misturam competências e hierarquia, leia com atenção o sujeito da pergunta.
Atenção aos termos: distinguir sempre entre infração à Constituição e irregularidade administrativa.
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